Direito do Paciente - Recomendação 07/2017 - MPF / DPU / MPE

O Ministério Público Federal junto com o Ministério Público do Estado do Amazonas e a Defensoria da União recomendaram que as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde (SEMSA e SUSAM) forneçam os prontuários médicos quando solicitados pelos pacientes. 

Tal recomendação decorre, principalmente, dos casos em que as mulheres gestantes ou no período do pós-parto, solicitam cópia dos prontuários e lhes vem sendo obstaculizado pelos órgãos responsáveis.

A recomendação dispõe ainda um prazo de 30 dias para que cada secretaria apresente relatório atualizado contendo o detalhamento sobre o funcionamento, a atuação e o procedimento de arquivamento dos prontuários, observando a Resolução 1.821 do CFM, que preceitua o dever de guarda do prontuário de papel por, pelo menos, 20 anos, a contar do último registro.

Recomendou ainda, que as referidas secretarias de saúde, num prazo de 40 dias, devem apresentar as medidas administrativas adotadas para o cumprimento desta recomendação.

Vamos cobrar? Vamos saber se isso foi posto em prática?

Veja a notícia >aqui<!

Comissão da OAB/AM

estou fazendo parte, na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas, de uma comissão que trata da defesa dos direitos dos animais que, de certa forma, é novidade, embora já haja lei que proteja os animais contra o abandono e maus tratos.

 

no entanto, com essa onda de instituto royal, resgate de animais e denúncia de abandono e maus tratos, estamos tentando organizar um modelo, em Manaus - pelo menos -, de uma comissão dentro da OAB/AM que possa cobrar do poder público sua atuação no sentido de fiscalizar não apenas a venda de animais em locais totalmente impróprios, mas também de punir os maus tratos e aquelas pessoas que abandonam seus bichos de estimação no meio da rua, à própria sorte.

 

confesso que não está sendo tão fácil assim, embora hajam outras comissões e ongs de mesma finalidade, chegar a um denominador comum num assunto imenso está nos perturbando os dias, já que não se trata apenas de gatos ou cachorros, mas sim de toda um fauna em pleno amazonas, compreendem?

 

então... estou a procura de sossegar as ideias e colaborar com a equipe, afinal, já perdemos 1 ano, pois nossa comissão foi criada depois da eleição deste novo presidente da ordem em manaus... são tantas coisas, mas tantas...

 

enfim, vai dar certo, vamos lá!

um blog em campinas: http://direitosdosanimaisemeioambiente.blogspot.com.br/!

no koo do povo

sobre o #mimimidoestacionamento, o que vocês acham?